Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 29/10/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de__decreto__08_2019_parecer_leg.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 29/10/2019 | Setor Jurídico | projeto_de_decreto_08_2019_parc_jur.pdf |
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 29/10/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_08_2019_encaminhamento.pdf |
| Decreto assinado | Anexo | 31/10/2019 | Mesa Executiva | projeto_de_decreto_08-2019_ap.pdf |