Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 6

Ano: 2011

Ementa: Referenda Contrato de Repasse nº 335.776-66/2010/MDA/CAIXA-celebrado entre o Município e a União Federal por intermédio do Ministério do Desenvolvimento agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações relativas ao Programa PRONAT.