Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Complementação de Documentos | Anexo | 26/04/2011 | projeto_decreto_legislativo__04__2011__anexo.pdf | |
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 10/03/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_decreto_legislativo__04__2011_enca.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/03/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_decreto_legislativo__04__2011__precer_comi.pdf |
| Parecer | Parecer | 16/03/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_legislativo_n_04_2011.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 30/03/2011 | Setor Jurídico | projeto_decreto_legislativo__04__2011__precer_juri.pdf |