Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer | 25/04/2011 | Setor Jurídico | projeto_decreto_legislativo09__2011__parecer_juri.pdf |
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 19/04/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_decreto_legislativo09__2011_enca.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 25/04/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_decreto_legislativo09__2011__parecer__comi.pdf |