Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 28/04/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_12_2011_enca.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 04/05/2011 | Setor Jurídico | projeto_de_decreto_12_2011_parecer_juri.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 04/05/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_12_2011_parecer_comi.pdf |
| Parecer | Parecer | 12/11/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_projeto_decreto_12_2011.pdf |