Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 11/05/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_14_2011_parecer__comi_leg.pdf |
| Parecer Comissão | Encaminhamento para Comissão | 11/05/2011 | Saúde e Bem Estar Social. | projeto_de_decreto_14_2011_parecer__comi_saude.pdf |