Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decreto assinado | Anexo | 27/11/2019 | Mesa Executiva | projeto_de_decreto_09-2019.pdf |
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 26/11/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_legislativo_09_2019_enca.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 26/11/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_legislativo_09_2019_parecer_comi.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 25/11/2019 | Setor Jurídico | projeto_de_decreto_legislativo_09_2019_parecer_juri.pdf |