Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Complementação de Documentos | Anexo | 20/05/2011 | projeto_de_decreto_anexo.pdf | |
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 20/06/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_17_2011_enca.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/06/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_17_2011_parecer_comi.pdf |
| Parecer | Parecer | 27/06/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_projeto_decreto_17_2011.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 28/06/2011 | Setor Jurídico | projeto_de_decreto_17_2011_parecer_juri.pdf |