Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 72

Ano: 2012

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas à construção de Unidades Habitacionais de interesse Social, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.