Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 03/12/2019 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_94-2019_ap.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 28/11/2019 | Setor Jurídico | projeto_de_lei_94_2019__parecer_juri.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/11/2019 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_94_2019_parecer__eco.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/12/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_94_2019_parecer__comi__leg.pdf |
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 26/11/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_94_enca.pdf |