Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer | 08/08/2011 | Setor Jurídico | projeto_de_decreto__20_2019_parecer_juri.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/08/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto__20_2019_parecer_comi.pdf |
| Parecer | Parecer | 05/08/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_projeto_decreto_20_2011.pdf |
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 25/07/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto__20_2019_enca.pdf |