Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decreto assinado | Anexo | 11/12/2019 | Mesa Executiva | projeto_de_decreto_10-2019_ap.pdf |
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 10/12/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_leg_10_2019_enc_com_leg..pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 09/12/2019 | Setor Jurídico | projeto_de_decreto_legislativo_10_2019_par_juridico.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 09/12/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_decreto_10_2019.pdf |