Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer | 06/12/2011 | Setor Jurídico | projeto_de_decreto_31_2011_par_juri.pdf |
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 29/11/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_31_2011_ena.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/12/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_31_2011_par_comi.pdf |