Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/03/2020 | Setor Jurídico | projeto_de_decreto_01_2020_parecer_juri.pdf |
| Decreto assinado | Anexo | 15/04/2020 | Mesa Executiva | projeto_de_decreto_01-2020.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/03/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | projeto_de_decreto_legislativo_01_2020_par_leg.pdf |
| Encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 12/03/2020 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | projeto_de__decreto_01_2020_enca.pdf |