Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/03/2020 | Setor Jurídico | projeto_de_lei_14_2020_par_jur.pdf |
| Encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 12/03/2020 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | projeto_de_lei_14_2020_enca.pdf |