Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 20/03/2020 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_16_2020_encam.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 01/06/2020 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_16-2020_ap.pdf |