Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 08/04/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | projeto_de_lei_20_20_par_leg.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/04/2020 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_20_20_par_econ.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/04/2020 | Setor Jurídico | projeto_de_lei_20_20_par_jur.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 08/04/2020 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_20-2020_ap.pdf |