Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 24/04/2020 | Comissão Executiva | projeto_de_lei__23_2020_encaminhamento.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/04/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | projeto_de_lei__23_2020_par_leg.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/04/2020 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei__23_2020_par_econ.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/04/2020 | Setor Jurídico | projeto_de_lei_23_20_par_jur.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 24/04/2020 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_23-2020_ap.pdf |