Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 28/05/2020 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_30-2020_ap.pdf |
Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 28/05/2020 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_30_2020_encam.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 28/05/2020 | Setor Jurídico | projeto_de_lei_30_2020__par_jur.pdf |
Parecer Comissão | Parecer | 28/05/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | projeto_de_lei_30_2020__par_leg.pdf |
Parecer Comissão | Parecer | 28/05/2020 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_30_2020__par_econ.pdf |