Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2020)
Total de Legislações: 2
norma | Disposição |
---|---|
Lei Municipal nº 1.424, de 09 de outubro de 1998 | |
Lei Municipal nº 1.852, de 16 de maio de 2005 |
norma | Disposição |
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Lei Municipal nº 1.424, de 09 de outubro de 1998 | |
Lei Municipal nº 1.852, de 16 de maio de 2005 |