Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 34

Ano: 2020

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubrica orçamentária de Material de Consumo para o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Básica.