Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 37

Ano: 2020

Ementa: Altera a Lei n° 3558, de 27 de setembro de 2018, para desafetação da destinação de área institucional, imóvel sob matricula nº 16.346 – Cartório de Registro de Imóveis Comarca de Lapa Paraná, e dá outras providências.