Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 42

Ano: 2020

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubrica orçamentária, para aquisição de alimentos, na Ação 2388 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.