Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Recibo de Petição | Anexo | 24/11/2020 | recibo_de_peticao_690819_20_-pca_2013.pdf | |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 24/08/2020 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_d_decreto_02_2020_enca.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 15/10/2020 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_decreto02_2020_parecer_comi.pdf |
| Projeto de Decreto | Anexo | 15/10/2020 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_dec_02_2020.pdf |
| Decreto assinado | Anexo | 04/11/2020 | Mesa Executiva | projeto_de_decreto_02-2020_ap.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/10/2020 | Setor Jurídico | projeto_de_decreto_02_20_par_jur.pdf |