Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 47

Ano: 2020

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubrica orçamentária na Ação 2386, para Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde – (COVID-19).