Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 48

Ano: 2020

Ementa: Altera a Lei n.º 3713, de 01 de abril de 2020, que autoriza, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a aquisição de gêneros alimentícios e a distribuição aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas municipais de educação básica, quando for utilizado recursos oriundos do PNAE.