Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 50

Ano: 2010

Ementa: Referenda o Termo Aditivo ao Contrato de Repasse n° 0259708-10/2008/MTUR/CAIXA, celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, Representado pela Caixa Econômica Federal.