Tipo: PRE - Projeto de Resolução

Número: 1

Ano: 2013

Ementa: ALETERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO ARTIGO 44, ACRESCENTA NOVOS DISPOSITIVOS AO MENCIONADO ARTIGO, ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 45, ALTERA O INCISO III E V DO ARTIGO 49, ACRESCENTA O INCISO VIII AO ARTIGO 49, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO.