Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 57

Ano: 2020

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente reajuste anual dos valores do vínculo do PNAEC Creches, Alimentação Escolar AEE e PNAEF Ensino Fundamental.