Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/10/2020 | Setor Jurídico | projeto_de_lei_57_2020_par_jur.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 13/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_57-2020.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 29/10/2020 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_57_2020_encaminhamento.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/10/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | projeto_de_lei_57_2020_par_leg.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/10/2020 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_57_2020_par_econ.pdf |