Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 61

Ano: 2020

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente novo vínculo para rubricas das Ações PNAEF - Ensino Fundamental, PNAEC - Creches e PNAEF Pré Escola, PNAE – EJA e Alimentação Escolar – AEE reajuste anual dos valores do vínculo 161, do PNAEC Creches e PNAEF Ensino Fundamental.