Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 68

Ano: 2020

Ementa: Altera a Lei n.º 1682, de 30 de dezembro de 2002, que Institui no Município de Lapa-PR a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149- A da Constituição Federal e dá outras providências.