Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 3
Ano: 2021
Ementa: Suspende os efeitos do §2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 3526/2018 enquanto durar o prazo contido no art 1º do Decreto nº 24.979, de 15 de janeiro de 2021.