Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/04/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_resolucao_03_21_encam.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/04/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_798.pdf |
| Perecer Jurídico | Parecer | 08/02/2021 | Setor Jurídico | protocolo_207_2021.pdf |