Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 05/04/2021 | Comissão Especial | protocolo_634_21.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 31/03/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_lei_organica_no_2.pdf |
| Publicação Boletim Oficial | Anexo | 03/02/2021 | Boletim Ofícial | proj_de_emenda_lei_organica_02_21_boletim_oficial.pdf |
| Perecer Jurídico | Parecer | 01/02/2021 | Setor Jurídico | protocolo_164_2021_proj_emenda_lei_org_02_21_par_jur.pdf |
| Publicação Jornal | Anexo | 01/02/2021 | Jornal A Tribuna Regional | publicacao_jornal_proj_de_emendas_a_lei_organica.pdf |