Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 3 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 18/02/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_255_2021_anteproj_de_lei_03_21_par_leg.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 23/02/2021 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | protocolo_299_2021_anteproj_de_lei_03_21_par_sau.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 02/02/2021 | Comissão Executiva | anteprojeto_de_lei_03_2021_encaminhamento.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 12/02/2021 | Comissão Executiva | anteprojeto_de_lei_03_21_encam_saude.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 10/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_03-2021.pdf |
| Perecer Jurídico | Parecer | 10/02/2021 | Setor Jurídico | protocolo_208_2021_anteproj_de_lei_03_21_par_jur.pdf |
| Solicita Substituição de Folha | Anexo | 22/02/2021 | Ver. Gustavo Ribas Daou | protocolo_263_2021.pdf |