Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 56

Ano: 2011

Ementa: Altera a redação do inciso IV, do art. 20, da Lei n°. 1773/04; altera a redação do § 2°, do art. 38, da Lei n°. 1773/04, e lhe acrescenta o § 3°; altera o Anexo IV, da Lei 1773/04, no tocante as exigências para o provimento dos cargos de Motorista Habilitação "D" e Operador de Máquina Rodoviária e dá outras providências.