Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 75

Ano: 2011

Ementa: Concede reposição de vencimentos e de salário aos servidores e empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos proventos dos inativos e pensionistas, ao subsídio dos agentes políticos de ambos os Poderes e, dá outras providências.