Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 17

Ano: 2011

Ementa: altera o parágrafo único do artigo 1°, altera os incisos I e III do artigo 2°, altera o artigo 3° e seus incisos II e III, revoga o inciso I do artigo 3°, altera o artigo 5°, revoga os incisos I, II e III do artigo 5° e altera o artigo 15, todos da Lei Municipal n° 2251, de 28 de novembro de 2008.