Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 6

Ano: 2010

Ementa: Altera a redação de artigos, parágrafos, incisos, alíneas e anexos da Lei nº. 1405/98: dos incisos I e II, do art. 2º; do § 1º e do inciso II, do § 3º, do art. 3º; altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº. 1405/98 e, lhe acrescenta o inciso III e, do caput do art. 10; altera a redação do art. 13 e, do caput do art. 14 e dos §§ 1º e 2º da Lei nº. 1405/98 e, acrescenta a esta, o Anexo I-B; altera a redação inciso I, do art. 15 e, do caput do art. 18 da Lei nº. 1405/98 e, acrescenta a esta, os Anexos I-B e II-B; altera a redação do art. 20 da Lei nº. 1405/98; acrescenta o art. 21-A, a Lei nº. 1405/98; altera a redação do art. 42 e, dos §§ 1º e 2º do art. 43 e, o caput do art. 45 e §§ 1º, 2º e 4º e, os artigos 46 e 47, da Lei nº. 1405/98 e, o art. 44 da mesma Lei, com redação alterada pela Lei nº. 2186/08; altera a redação dos artigos 64 e 65 da Lei nº. 1405/98; altera o Anexo III, da Lei nº. 1405/98, bem como, a redação do caput dos artigos 73 e 74; altera a redação do caput do art.