Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 20

Ano: 2010

Ementa: DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, A QUE ALUDE O § 3°, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62, DE 09.12.09 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS