Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 43

Ano: 2010

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI N°1377 DE 23 DE OUTUBRO DE 1997, QUE TRATA SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.