Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 20

Ano: 2010

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4° DA LEI N°2476 DE 22 DE JUNHO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO PARANÁ- SANEPAR.