Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 5

Ano: 2021

Ementa: Altera a redação do § 3º e inclui os § 4º, § 5º e § 6º, ambos no artigo 43 da Lei Municipal nº 3701, de 20.03.20, que dispõe sobre o Código de Postura e dá outras providências.