Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 14

Ano: 2009

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DE DÉBITO, COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REFERENTE A DÉBITOS DO PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.