Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 6

Ano: 2021

Ementa: Regulamenta o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos e/ou outras plataformas de comunicação em rede.