Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 10

Ano: 2009

Ementa: ALTERA ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2294, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À CÂMARA MUNICIPAL, IMÓVEL ESTE SITUADO NA AVENIDA DR. ALOÍSIO LEONI, COM ÁREA TOTAL DE 3.000 M2, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DA LAPA SOB N°1832 À PREFEITURA MUNICIPAL.