Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 57
Ano: 2009
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, PARA O FIM DE PRESERVAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.