Tipo: ES - Emenda Supressiva

Número: 1

Ano: 2021

Ementa: Emenda Supressiva ao Anteprojeto de Lei 05/2021, que inclui os §§ 4º, 5º e 6º, ambos no artigo 43 da Lei Municipal nº 3701, de 20.03.20, que dispõe sobre o Código de Postura e dá outras providências.