Tipo: EM - Emenda Modificativa

Número: 2

Ano: 2021

Ementa: Emenda Modificativa ao Anteprojeto de lei 05/2021, que altera a redação do § 3º e inclui os § 4º, § 5º e § 6º, ambos no artigo 43 da Lei Municipal nº 3701, de 20.03.20, que dispõe sobre o Código de Postura e dá outras providências.